Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para conhecimento os seguintes atos normativos:
1 - Recomendação nº 142, de 25 de agosto de 2023, que recomenda aos tribunais e aos(às) magistrados(as) a adoção de medidas junto ao Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para fomentar a inclusão de previsão orçamentária destinada à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional em seus instrumentos de planejamento e orçamento;
2 - Recomendação nº 143, de 25 de agosto de 2023, que altera a Recomendação CNJ nº 134/2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro e a relevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança jurídica, da estabilidade e do ambiente de negócios no Brasil;
3 - Recomendação nº 144, de 25 de agosto de 2023, que recomenda aos tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem; e
4 - Resolução CNJ nº 518, de 31 de agosto de 2023, que altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/09/2023 11:05 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)