Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias Conjuntas

PORTARIA CONJUNTA Nº 29, DE 12 DE JULHO DE 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESA. SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO


Vigente


Centros de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário do Estado do Maranhão


RESOLVEM: Art. 1º Autorizar o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa – NEJUR instituir os Centros de Justiça Restaurativa nas Comarcas e Termos Judiciários no Estado do Maranhão, através de convênios e termos de cooperação técnica para atendimento restaurativo, conforme disciplinado no art. 6º da Resolução nº 225 do CNJ. Parágrafo Único. Os Centros de Justiça Restaurativa serão instituídos através de portaria expedida pelo Desembargador Coordenador do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa. Art. 2º Cada Centro de Justiça Restaurativa instituído pelo NEJUR, será composto por: I – um(a) juiz(a) coordenador(a); II – no mínimo um (01) servidor (a) efetivo (a); III – equipe de apoio administrativo, colaboradores, estagiários e/ou voluntários cedidos pelos cooperados/parceiros. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de julho de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/07/2023 11:54 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/07/2023 15:50 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 125/2023 13/07/2023 às 15:03 14/07/2023

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