A partir da entrada em vigor desta Portaria Conjunta, as unidades judiciais criminais têm o prazo de 90(noventa) dias para se adequarem ao percentual de ocupação de vagas. Devendo, a partir de então, observarem os prazos estipulados nos artigos 12 e 14. Art. 23. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 25 de maio de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Coordenador-Geral de Monitor., Acomp., Aperfe., e Fiscalização do Sistema Carcerário
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/05/2023 11:02 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO) Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/05/2023 12:32 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA) Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/05/2023 13:23 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 95/2023 30/05/2023 às 15:55 31/05/2023