RESOLVE: Art. 1°Aprovar o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em anexo, que regula e estabelece normas de serviços da Justiça de 1º Grau e das Serventias Extrajudiciais no Estado do Maranhão. Art. 2°Tornar o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão disponível no portal da Corregedoria Geral da Justiça na internet, em formato PDF, de onde poderá ser copiado, não sendo permitido o seu uso para fins comerciais. Art. 3°Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 4, de 18 de outubro de 1999. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, aos 8 dias do mês de outubro de 2013.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Corregedor-geral da Justiça
Matrícula 13557
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/10/2013 10:57 (CLEONES CARVALHO CUNHA)
REVOGADO O ART. 63 PELO PROVIMENTO 612020.
REVOGADO TACITAMENTE PELO NOVO CÓDIGO DE NORMAS.