Dispõe sobre a redistribuição de processos em virtude da transferência do Termo Judiciário de Vila Nova dos Martírios, da Comarca de Imperatriz para a Comarca de São Pedro da Água Branca, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redistribuição de processos em virtude da transferência do Termo Judiciário de Vila Nova dos Martírios, da Comarca de Imperatriz para a Comarca de São Pedro da Água Branca, e dá outras providências.