Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 06/2013

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Lei Maria da Penha

Dispõe sobre o requerimento direto ao Poder Judiciário das Medidas Protetivas de Urgência previstas pela Lei Maria da Penha -Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Requerimento anexo.

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