Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 08/2012

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Intimações

Dispõe sobre as intimações via postal aos procuradores da Fazenda Nacional nos processos de execução fiscal, embargos e procedimentos correlatos, que tramitam nas comarcas do interior do Estado, e dá outras providências.

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