Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 29/2011 CGJ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Regulamenta a redistribuição dos processos entre as varas que tiveram suas competências alteradas por determinação da Lei Complementar nº 140, de 3 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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