Dispõe sobre a transmissão, em caráter experimental, de cartas precatórias por meio eletrônico entre as Comarcas de Alto Parnaíba, Bacuri, Barão de Grajaú, Buriti Bravo, Barreirinhas, Cantanhede, Carutapera, Cedral, Colinas, Esperantinópolis, Governador Eugênio Barros, Governador Nunes Freire, Loreto, Maracaçumé, Matinha, Matões, Mirador, Mirinzal, Monção, Olinda Nova do Maranhão, Paraibano, Parnarama, Passagem Franca, Pastos Bons, Paulo Ramos, Pio XII, Santa Quitéria, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Vicente Ferrer e Timbiras.