Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 03/2011-CGJ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Duração Razoável do Processo

Dispõe sobre recomendação aos Juízes de Direito do Estado do Maranhão a respeito da observância da duração razoável do processo criminal.

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