Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 04/2001

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Disciplina requisitos para a oferta de pedido de providências, reclamações e similares, no tocante a demora na entrega da prestação jurisprudencial ou morosidade no trâmite dos processos.

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