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Prorrogadas as inscrições para capacitação em Legislação Tributária do Maranhão

Vagas disponíveis até 17 de agosto (quarta-feira)

16/08/2022
Ascom ESMAM
CURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aulas acontecem na sede da ESMAM
foto/divulgação: ESMAM

Os aspectos controvertidos da legislação tributária e análise das normas expedidas pelo Estado do Maranhão integram o conteúdo do novo curso presencial para profissionais do Tribunal de Justiça, promovido pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM). As inscrições estão abertas até 17 de agosto, no sistema acadêmico Tutor (30 vagas).

Com duração de 16 horas-aula, a capacitação acontece nos dias 23 e 24 de agosto, na sede da escola judicial (Rua Búzios – Calhau).

O objetivo é apresentar e discutir os aspectos controvertidos na legislação tributária, possibilitando o entendimento e assimilação do alcance das normas, ante o conflito de entendimentos, doutrinários e jurisprudenciais, sobre dispositivos prescritos no Código Tributário Nacional e normas estaduais.

Participa como formador, o professor Alex Aguiar da Costa, mestre em Direito, especialista em  Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal. Assessor jurídico das prefeitura de Rosário, e Santo Antônio dos Lopes, procurador fiscal do município de Paço do Lumiar (MA).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Desconsideração da personalidade jurídica

1.1 Pessoa Jurídica

1.2 Princípio da separação patrimonial e da entidade

1.3 Finalidade da desconsideração da personalidade jurídica

1.4 A desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

 

2. A responsabilidade tributária e o processo administrativo

2.1 Obrigação tributária

2.2 Responsabilidade Tributária

2.3 Processo administrativo

2.4 lançamento

2.5 Ampla defesa e contraditório

2.6 Provas, inversão do ônus da prova e presunção de legitimidade

 

3. Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

3.1 Responsabilidade do sócio à luz do artigo 135 do CTN

3.2 Apuração da conduta do sócio

3.3. Função do sócio e comprovação do dolo

3.4 Posicionamento jurisprudencial

3.5 A desconsideração da personalidade jurídica e o incidente de desconsideração

3.6 A desconsideração da personalidade jurídica e a ação de execução

3.7 Prescrição no redirecionamento da execução;

 

4. Ações Tributárias e a correlação entre o administrativo e processo judicial

4.1 Ação declaratória e suspensão de exigibilidade

4.2 Ação anulatória, execução fiscal e embargos à execução: possíveis relações

4.3 Tutela provisória em matéria tributária

4.4 Processo administrativo e sua relação com o judicial

 

5. Seletividade do ICMS sobre energia elétrica e serviços e telecomunicação

5.1 Aspectos gerais sobre o ICMS

5.2 Essencialidade do bem jurídico

5.3 Princípio da Seletividade

 

6. A (I)Legalidade da portaria 271/2015

6.1 Procedimentos fiscais

6.2 Sanções Políticas

6.3 Arbitragem

 

7. (I)Legitimidade das trocas de informações entre o fisco e instituições financeiras e análise do procedimento

7.1 Princípio da legalidade

7.2 Princípio da motivação

7.3 Posicionamento do STF

7.4 Análise da postura adotada pela SEFAZ/MA e SEMFAZ/SLZ

 

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