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Curso Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública está com inscrições abertas

Capacitação presencial para profissionais do TJMA

10/05/2023
Ascom ESMAM
CURSO JUIZADOS ESPECIAIS - 2023
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foto/divulgação: ESMAM

Estão abertas, até 12 de maio (sexta-feira), as inscrições para o Curso Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública, destinado aos servidores e servidoras do TJMA, especialmente aqueles(las) que atuam em juizados especiais cíveis. A formação promovida pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) erá realizada na modalidade presencial, com duração de 16 horas, nos dias 16 e 17 de maio, das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h. Participa como formador, o juiz Maurício Ferreira Cunha (TJMG). 

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O curso visa aprimorar as atividades dos Juizados Especiais, que, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

O conteúdo traz discussões e análises a respeito do excesso de judicialização enfrentado pelo Sistema dos Juizados Especiais, bem como da ordinarização dos seus procedimentos e burocratização administrativa, circunstâncias nocivas à aplicação efetiva dos seus critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual.

Propõe, ainda, o compartilhamento de conhecimentos sobre as eficientes técnicas de gestão e de solução dos litígios, mediante o constante aperfeiçoamento do exercício profissional dos magistrados e magistradas. Além disso, no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, objetiva-se aprimorar o estudo das características procedimentais que envolvem a atuação do ente público em tais demandas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

UNIDADE 1

1. O microssistema dos Juizados Especiais

2. Introdução

3. Procedimento sumaríssimo

4. Critérios norteadores

5. Competência nos Juizados Especiais

6. Opção entre o Juízo Cível Estadual, o Juizado Especial Estadual e o Juizado Especial Fazendário Estadual

7. Conflito de competência entre Juízo Cível e Juizado Especial

8. Legitimação ativa e capacidade postulatória, legitimação passiva

9. Intervenção de terceiros e participação do Ministério Público

UNIDADE 2

1. Petição inicial e procedimento padrão

2. Indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar

3. Tutelas provisórias

4. Atos processuais

5. Audiência de conciliação

6. Resposta do réu

7. Sistema probatório

UNIDADE 3

1. Audiência de instrução e julgamento

2. Sentença e remessa necessária

3. Teoria geral dos recursos, ações autônomas de impugnação e incidentes

4. Embargos de declaração, recurso inominado, agravo e recurso extraordinário

5. Mandado de segurança, ação rescisória e reclamação

UNIDADE 4

1. IRDR/IAC e Incidente de uniformização de jurisprudência

2. Extinção do processo sem julgamento de mérito

3. Cumprimento de sentença

4. Execução de título extrajudicial

5. Despesas

SOBRE O FORMADOR

Maurício Ferreira Cunha é juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), coordenador dos Juizados Especiais de Poços de Caldas, mestre em Direito Processual Civil (PUC/CAMPINAS), doutor em Direito Processual (PUC/MINAS), com doutorado junto à Universidade Nova de Lisboa (2011/2012), professor dos cursos de graduação (provimento) e pós-graduação (PUC/MINAS - campus Poços de Caldas). 

 

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