Os aspectos controvertidos da legislação tributária e análise das normas expedidas pelo Estado do Maranhão integram o conteúdo do novo curso presencial para profissionais do Tribunal de Justiça, promovido pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM). As inscrições estão abertas de 8 a 12 de agosto, no sistema acadêmico Tutor (30 vagas).
Com duração de 16 horas-aula, a capacitação acontece nos dias 23 e 24 de agosto, na sede da escola judicial (Rua Búzios – Calhau).
O objetivo é apresentar e discutir os aspectos controvertidos na legislação tributária, possibilitando o entendimento e assimilação do alcance das normas, ante o conflito de entendimentos, doutrinários e jurisprudenciais, sobre dispositivos prescritos no Código Tributário Nacional e normas estaduais.
Participa como formador, o professor Alex Aguiar da Costa, mestre em Direito, especialista em Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal. Assessor jurídico das prefeitura de Rosário, e Santo Antônio dos Lopes, procurador fiscal do município de Paço do Lumiar (MA).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Desconsideração da personalidade jurídica
1.1 Pessoa Jurídica
1.2 Princípio da separação patrimonial e da entidade
1.3 Finalidade da desconsideração da personalidade jurídica
1.4 A desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
2. A responsabilidade tributária e o processo administrativo
2.1 Obrigação tributária
2.2 Responsabilidade Tributária
2.3 Processo administrativo
2.4 lançamento
2.5 Ampla defesa e contraditório
2.6 Provas, inversão do ônus da prova e presunção de legitimidade
3. Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
3.1 Responsabilidade do sócio à luz do artigo 135 do CTN
3.2 Apuração da conduta do sócio
3.3. Função do sócio e comprovação do dolo
3.4 Posicionamento jurisprudencial
3.5 A desconsideração da personalidade jurídica e o incidente de desconsideração
3.6 A desconsideração da personalidade jurídica e a ação de execução
3.7 Prescrição no redirecionamento da execução;
4. Ações Tributárias e a correlação entre o administrativo e processo judicial
4.1 Ação declaratória e suspensão de exigibilidade
4.2 Ação anulatória, execução fiscal e embargos à execução: possíveis relações
4.3 Tutela provisória em matéria tributária
4.4 Processo administrativo e sua relação com o judicial
5. Seletividade do ICMS sobre energia elétrica e serviços e telecomunicação
5.1 Aspectos gerais sobre o ICMS
5.2 Essencialidade do bem jurídico
5.3 Princípio da Seletividade
6. A (I)Legalidade da portaria 271/2015
6.1 Procedimentos fiscais
6.2 Sanções Políticas
6.3 Arbitragem
7. (I)Legitimidade das trocas de informações entre o fisco e instituições financeiras e análise do procedimento
7.1 Princípio da legalidade
7.2 Princípio da motivação
7.3 Posicionamento do STF
7.4 Análise da postura adotada pela SEFAZ/MA e SEMFAZ/SLZ
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