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Judiciário de Urbano Santos publica edital para financiamento de projetos sociais

Publicado em 12 de Set de 2025, 9h24. Atualizado em 12 de Set de 2025, 9h27
Por Michael Mesquita

imagem na qual aprecem algumas mãos demonstrando união, e a expressão PROJETOS SOCIAIS

ilustração

foto/divulgação: -

A juíza Luciana Quintanilha Pessôa, titular da Vara Única da Comarca de Urbano Santos, em conformidade com o Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (CGJ/MA) e a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna pública a abertura do processo de inscrição e seleção de projetos para recebimento de recursos financeiros. No edital, a magistrada convida as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas nas cidades de Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto e Belágua, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros.

O objetivo é selecionar projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social para a aplicação de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal. As inscrições estarão abertas no dia 20 de setembro de 2025 até o dia 20 de outubro de 2025. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com o envio de toda a documentação exigida para o e-mail vara1_usan@tjma.jus.br, com o assunto “Inscrição Edital de Projetos Sociais”.

QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar do processo seletivo as entidades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
* Ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, que desenvolva atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde, com relevante cunho social;
* Comprovar atuação de, no mínimo, 1 (um) ano nos municípios de Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto e Belágua;
* Estar regularmente constituída, com CNPJ ativo;
* Não possuir fins político-partidários;
* Não ter como integrante de sua diretoria, magistrados ou servidores do Poder Judiciário.

No ato da inscrição, a entidade deverá anexar ao e-mail, em formato PDF, a cópia do projeto detalhado, com descrição das atividades, impacto social esperado e plano de aplicação dos recursos, a documentação da entidade, incluindo atos constitutivos e comprovante de finalidade social, as certidões negativas cíveis e criminais dos dirigentes, emitidas pelos órgãos competentes, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, a cópia do RG e CPF do representante legal da entidade, bem como a comprovação de que não está em atraso com a Administração Pública em relação a prestações de contas anteriores.

O edital ressalta que a seleção dos projetos será fundamentada e priorizará as propostas que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade, prestem serviços de maior relevância social, apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas e, por fim, sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa para prevenção ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências.

A lista dos projetos selecionados será divulgada até o dia 30 de outubro de 2025. Não havendo candidatos interessados ou aptos, o juiz, em cada caso concreto, decidirá a destinação das verbas arrecadadas, com auxílio do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, fazendo consignar, a destinação e o emprego respectivos. As entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 558/2024 do Conselho nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, documentos que dispõem sobre a destinação de recursos oriundos de prestações pecuniárias.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br