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Judiciário de Amarante inscreve entidades sociais para repasse de recursos

O período de inscrição das entidades será de 26 de julho a 26 de agosto de 2025

Publicado em 24 de Jul de 2025, 10h10. Atualizado em 24 de Jul de 2025, 11h55
Por Helena Barbosa

Foto de mãos unidades sobre fundo cinza com texto: projetos especiais

Entidades interessadas devem consultar o Edital (EDT-VNAM nº 2/2025), publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de julho de 2025

foto/divulgação: -

Está aberto o credenciamento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, sediadas no município de Amarante do Maranhão, para seleção de projetos que serão financiados com recursos da aplicação de penas alternativas.

O período de inscrição das entidades será de 26 de julho a 26 de agosto de 2025, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, na secretaria judicial do Fórum de Amarante do Maranhão. E o resultado do credenciamento será divulgado até o dia 4 de setembro de 2025, no Fórum e na imprensa oficial.

Os recursos oferecidos serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira da Vara Única e deverão ser utilizados no prazo estabelecido no termo de convênio e prestar contas dos valores recebidos no prazo de até 30 dias após a conclusão do projeto.

PRIORIDADE

Os valores serão destinados prioritariamente a projetos que com número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade; que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; que prestem serviços de maior relevância social e tenham viabilidade de implementação e sejam vinculados a programas de apoio à desinstitucionalização e egressos do sistema penal.

Poderão participar entidades públicas ou privadas com comprovada finalidade social, regularmente constituída há pelo menos um ano; dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas por improbidade administrativa ou por crimes praticados contra a administração pública; que priorize a execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade e que apresente projetos com viabilidade de implementação e relevância social.

É proibida a participação de entidades que tenham fins lucrativos ou político-partidários; que estejam em débito com a Administração Pública quanto à prestação de contas de recursos já recebidos; que sejam ligadas ao Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e que utilizem os recursos para pagamento de remuneração fixa a dirigentes ou condicionem o serviço prestado à conversão religiosa.

DOCUMENTAÇÃO

Os interessados no credenciamento deverão apresentar os seguintes documentos:

– Documentos constitutivos da entidade e do representante legal;

– Projeto a ser desenvolvido, contendo objetivos, metas, plano de execução e estimativa de custos;

– Certidões negativas cíveis e criminais da entidade e de seus dirigentes, emitidas pela Justiça Estadual e Federal de 1º Grau;

– Certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais;

– Certidão de regularidade eleitoral dos dirigentes;

– Declaração de que a entidade não está em mora na prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos.

Entidades interessadas devem consultar o Edital (EDT-VNAM – 22025), assinado pela juíza Jordana Celestino Dourado, diretora do Fórum da Comarca de Amarante do Maranhão e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de julho de 2025.

Assessoria de Comunicação
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