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CGJ-MA determina redistribuição de processos para novas varas da Fazenda Pública

Serão redistribuídos todos os processos eletrônicos do acervo dos segundos cargos das 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública

Publicado em 30 de Jun de 2025, 13h40. Atualizado em 30 de Jun de 2025, 13h41
Por Helena Barbosa
A imagem apresenta um banner ou cartão de título com um tema verde escuro e claro. No lado esquerdo, há um ícone grande de um documento com um sinal de visto (check-mark) na cor verde clara. À direita do ícone, a palavra "Provimento" está escrita em letras grandes e brancas. A metade superior da imagem tem um plano de fundo escuro, que se assemelha a uma foto borrada de uma pessoa assinando um documento com uma caneta. A metade inferior da imagem é dominada por um tom de verde mais claro. No canto inferior esquerdo, há um logotipo que diz "Corregedoria Geral de Justiça Maranhão". No canto inferior direito, há um pequeno ícone em forma de diamante ou losango na cor laranja/marrom.
As duas novas varas foram instaladas pelo Tribunal de Justiça e CGJ-MA no dia 27 de junho
foto/divulgação: -

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ_MA) determinou a redistribuição de processos em tramitação nos sistemas processuais para as novas 8ª e 9ª Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, na Comarca da Ilha, instaladas na última sexta-feira, 27, no 7º andar da Ala 6, Fórum do bairro do Calhau.

Por meio do Provimento nº 22/2025, de 26 de junho, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, regulamentou a redistribuição processual para as duas novas unidades, criadas pela  Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025. 

As 8ª e 9ª Varas da Fazenda Pública reeceberão todos os processos judiciais eletrônicos existentes no acervo dos segundos cargos, das 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública de São Luís.

10ª, 11ª e 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

As duas varas foram instaladas pelo Tribunal de Justiça e CGJ-MA, a fim de melhorar o processamento e o julgamento das ações da Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e demais previstas no artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

Com o funcionamento dessas unidades, as 8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís passam a ser chamadas de 10ª, 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública.

A medida tomada pela CGJ-MA garante que a redistribuição da demanda processual atenda à necessidade de disciplinar a distribuição de processos para essas unidades, de forma a assegurar o equilíbrio do volume de processos entre as varas, relacionados à matéria de competência concorrente, sem descuidar das regras de fixação de competência vigentes.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

 

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A imagem apresenta um banner ou cartão de título com um tema verde escuro e claro. No lado esquerdo, há um ícone grande de um documento com um sinal de visto (check-mark) na cor verde clara. À direita do ícone, a palavra "Provimento" está escrita em letras grandes e brancas. A metade superior da imagem tem um plano de fundo escuro, que se assemelha a uma foto borrada de uma pessoa assinando um documento com uma caneta. A metade inferior da imagem é dominada por um tom de verde mais claro. No canto inferior esquerdo, há um logotipo que diz "Corregedoria Geral de Justiça Maranhão". No canto inferior direito, há um pequeno ícone em forma de diamante ou losango na cor laranja/marrom.

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