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CGJ-MA disciplina funcionamento da 2ª Central de Inquéritos e Custódia

APRESENTAÇÃO DA PESSOA PRESA

Publicado em 14 de Jul de 2023, 12h20. Atualizado em 14 de Jul de 2023, 12h30
Por ASSCOM CGJMA
Ilustração horizontal em tons de azul, com figura de sombra de homem com lupa em destaque, e à direita, homem de terno em mesa diante de computador.
A 2ª Central de Inquéritos e Custódia de São Luís foi criada pela Lei Complementar nº 248, de 9 de junho de 2022
foto/divulgação: -

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (MA) disciplinou a instalação, funcionamento e distribuição da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, que funciona no Fórum da capital.

O corregedor Froz Sobrinho justificou a necessidade de regulamentar a redistribuição dos expedientes nas Centrais de Inquéritos e Custódia, diante do elevado número de medidas urgentes a serem apreciadas no âmbito criminal na Comarca da Ilha de São Luís.

A 2ª Central de Inquéritos e Custódia de São Luís foi criada pela Lei Complementar nº 248, de 9 de junho de 2022. Caberá à 1ª e 2ª Central de Inquéritos e Custódia o recebimento, processamento e decisão em todos os inquéritos policiais da competência das Varas Criminais da região metropolitana.

APRESENTAÇÃO DA PESSOA PRESA À AUTORIDADE POLICIAL

A Central cumprirá o disposto na Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Jusdtiça, que determina que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

O juiz Márcio Aurélio Cutrim Campos será o juiz responsável pela 2ª Central de Inquéritos e Custódia e entrou em exercício no cargo no dia 10 de julho de 2023, no Fórum da capital. Antes de assumir como titular da 2ª Central, o juiz atuava como auxiliar na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís. 

De acordo com o provimento da CGJ-MA, a redistribuição dos inquéritos deverá ocorrer de forma automatizada, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ficando as diligências prévias necessárias a cargo da Diretoria de Informática e Automação do Tribunal de Justiça, com auxílio da Assessoria de Informática da Corregedoria Geral da Justiça.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

 

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Ilustração horizontal em tons de azul, com figura de sombra de homem com lupa em destaque, e à direita, homem de terno em mesa diante de computador.

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