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Judiciário de Chapadinha instala Conselho da Comunidade

LEI DE EXECUÇÃO PENAL (nº 7210/1984)

30/11/2022
ASSCOM CGJMA

O juiz Luiz Braúna Bittencourt Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, constituiu e instalou o Conselho da Comunidade da comarca, por meio da Portaria nº - 5798/2022, de 24 de novembro.

O Conselho da Comunidade é formado por membros indicados previamente pelos diversos segmentos da comunidade local que passarão a exercer as atribuições previstas no artigo 81 da Lei de Execução Penal (LEP)- nº 7.210/1984.

São membros do conselho o advogado Bruno Viana dos Santos (OAB/MA); a assistente social Yohhanna Leal Reichert; a psicóloga Silvana da Silva Cardoso e o representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas, Allan Aguiar Monteles.

Na portaria, o juiz registra que “a instalação e efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representa uma abertura do cárcere à sociedade, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação e, bem assim, servir de meio auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança”.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A Lei de Execução Penal dispõe que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança e que em cada Comarca deve haver um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Cabe ao Conselho da Comunidade a função de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

A medida foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Maranhão, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Penitenciário Estadual.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça 
asscom_cgj@tjma.jus.br

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