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Juizado Cível e Criminal de Santa Inês oferece até 10 mil para projetos sociais

REPASSE DE RECURSOS DE PENAS EM DINHEIRO

Publicado em 10 de Out de 2022, 12h25. Atualizado em 13 de Out de 2022, 9h24
Por ASSCOM CGJMA

Ilustração de mãos abertas sobre uma mesa, acolhendo figuras humanas em papel

A sessão de julgamento das propostas será realizada no dia 1º de novembro.

foto/divulgação: -

O Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês abriu processo seletivo para entidades públicas e/ou privadas para receber repasse de recursos financeiros das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e da suspensão condicional do processo.

O objetivo do processo seletivo é firmar convênio para prestar apoio financeiro às ações e serviços sociais de interesse público no município de Santa Inês e contribuir para o fortalecimento das entidades como espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

A seleção dos projetos sociais será feita de acordo com o Edital-JECECSI – 3/2022, emitido pelo juiz Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado, de 6 de outubro de 2022. Conforme o edital, os projetos sociais apresentados pelas entidades deverão ter valor orçamentário máximo de R$ 10 mil.

INSCRIÇÕES

As inscrições poderão ser feitas de 6 a 30 de outubro de 2022, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal, situado à Rua do Bambu, 689 – Centro de Santa Inês. Informações podem ser fornecidas pelos telefones (98) 3653-0933/(98) 98211-9866, ou pelo e-mail juizcivcrim_sine@tjma.jus.br.

A entidade candidata deverá ter finalidade social sem fins lucrativos, legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, esporte, lazer, cultura e meio ambiente.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

A sessão de julgamento das propostas será realizada no dia 1º de novembro, às 10h, em conjunto com a promotora de justiça e, possivelmente, com a assistente social da Comarca.

O Resultado será publicado no site do Tribunal de Justiça (www.tjma.jus.br), no Diário Oficial e será colocado no mural do Juizado Especial Cível e Criminal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para se candidatar, a entidade deve apresentar a seguinte documentação: Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ, relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato; projeto de acordo com o anexo I deste Edital; no caso de atender adolescente, apresentar comprovação de registro junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente); e, Atestado de Existência e Regular Funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça Especializada ou Fundações e Entidades de Interesse Social.

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