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Arame lança edital para projetos sociais na comarca

18/10/2021
Michael Mesquita

A juíza Selecina Locatelli, titular da 1ª Vara de Grajaú e respondendo por Arame, lançou o Edital 01/2021, no qual convoca todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Arame, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros. Esses valores que serão repassados às selecionadas foram arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal, realizadas na unidade judicial. As inscrições vão de 1º a 30 de novembro.

Para se habilitar ao processo seletivo, deverá a entidade ser pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na Comarca de Arame, bem como estar constituída há pelo menos um ano e ser dirigida por pessoas com reputação ilibada (não podendo, portanto, quaisquer de seus dirigentes, estar respondendo ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade).

Deverá, também, desenvolver atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças e adolescentes ou alguma atividade filantrópica destinada a assistir crianças, adolescentes, idosos e enfermos. Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Arame, com linha de atuação na área mencionada acima e comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação no certame.

É necessária a apresentação, ainda, de certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das comarcas de Arame e de São Luís, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes tenham nascido. As inscrições poderão ser efetuadas das 08h às 13h, de segunda a sexta-feira, no Fórum Desembargador Jouglas Abreu Bezerra, localizado à Rua Barão de Grajaú, s/nº, Centro de Arame. A documentação deverá ser encaminhada pelos Correios, desde que chegue ao seu destino dentro do prazo mencionado.

A Comarca de Arame e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não se responsabilizam por eventuais atrasos ou equívocos cometidos pelos Correios no momento da entrega das correspondências. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no átrio do Fórum local e na imprensa local até o dia 15 de dezembro de 2021. Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos deverá atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

O Edital encontra sustentação legal na Resolução 152/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento 10, de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que versam sobre a destinação dos recursos arrecadados pela Justiça. Não havendo candidatos interessados ou aptos, a unidade judicial decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos.

Assessoria de Comunicação
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