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Judiciário de Buriti Bravo e Magalhães de Almeida criam Conselho da Comunidade

Criação de conselhos da comunidade obedece à Lei de Execução Penal (LEP)

Publicado em 26 de Mai de 2025, 13h30. Atualizado em 26 de Mai de 2025, 13h30
Por Helena Barbosa

Ilustração de fundo azul claro com casinhas em verde, amarelo, azul e branco

O Conselho da Comunidade deve visitar as pessoas presas nos estabelecimentos penais , além de outras funções

foto/divulgação: -

As comarcas de Buriti Bravo e Magalhães de Almeida passarão a contar com a atuação do Conselho da Comunidade, formado por integrantes da sociedade civil que ficarão responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento de penas determinadas pela Justiça.

As medidas foram tomadas pelas Juízas Cáthia Portela Martins (Buriti Bravo) e Muryelle Leite Gonçalves (Magalhães de Almeida), titulares das varas de execução penal, em obediência à da Lei de Execuções Penais – LEP (nº 7.210/1984) e à Resolução CNJ nº 488/2023, do Conselho Nacional de Justiça.

As inscrições das pessoas interessadas foram abertas com a publicação de Edital, com vagas para representante da associação comercial ou industrial, advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional regional; defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

INSTALAÇÃO

Após a inscrição e nomeação das pessoas indicadas para as vagas, o Conselho da Comunidade se reunirá para efetivar a sua instalação, com a lavratura da ata de posse dos conselheiros e conselheiras; elaboração do estatuto e eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo a Diretoria composta por pessoas que não atuem como autoridades ou servidores públicos da área criminal ou da execução penal.

Com o Conselho da Comunidade instalado, conselheiros e conselheiras empossados, será realizada reunião entre os membros do Conselho, Ministério Público e Vara de Execuções Penais para organização das diretrizes de atuação local.

Caberá ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar os internos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

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