RESOLVE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Regulamentar a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (PJMA), composta por normas e procedimentos complementares editados por este Tribunal de Justiça. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para efeito desta Resolução, o termo usuário(a) refere-se a magistrado(a), servidor(a) efetivo(a) ou requisitado(a) e ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Prestador(a) de serviço, colaborador(a), terceirizado(a), agente público(a) externo(a) e estagiário(a) será considerado(a) usuário(a), em caráter temporário, se for previamente autorizado(a) por procedimento formal, pela Diretoria de Informática e Automação(DIA), levando em consideração quaisquer responsabilidades legais durante a concessão de acesso. Art. 3º Para fins desta Resolução, normas e procedimentos complementares, aplica-se a lista de termos do Glossário com suas respectivas definições, conforme descrito no Anexo I.....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de junho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/06/2023 15:17 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 107/2023 16/06/2023 às 15:18 19/06/2023
“Referendada por unanimidade.” na A 12ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2023.
Informações de Publicação 60/2024 05/04/2024 às 16:48 08/04/2024
RESUMO DOS ANEXOS:
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Normativo
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ANEXO
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Versão
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ATA
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I
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2.0
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II
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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III
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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IV
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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V
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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VI
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2.1
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ATA-GabDesJMGN - 12025 | |
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VII
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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VIII
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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IX
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1.0
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X
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1.0
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XI
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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XII
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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XIII
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2.0
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ATA-GabDesJMGN - 22024 | |
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XIV
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1.0
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XV
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1.0
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XVI
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1.0
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XVII
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1.0
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ATA-GJAFSRJ - 22023 |