RESOLVE: Art. 1º O art. 5º do Provimento nº 33/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, passará a vigorar acrescido do inciso IX, tendo a seguinte redação: “ Art. 5º (…) IX- declaração de relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com magistrado e/ou com servidor do Poder Judiciário investido em cargo em comissão ou função de confiança e/ou com empregado(a) de empresa terceirizada que preste serviço no Tribunal de Justiça do Maranhão.” Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 29 de setembro de 2022.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/09/2022 17:05 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Texto Compilado
Informações de Publicação 178/2022 30/09/2022 às 14:09 03/10/2022