Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 102022

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Estabelece normas gerais para o registro da Regularização Fundiária.


Estabelece normas gerais para o registro da Regularização Fundiária.

Ficam revogados os artigos 89 a 97, pelo PROVIMENTO Nº 10, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

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