Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 212021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Plantões Regionais Criminais.


 

Altera dispositivos do Provimento CGJ nº 1/2020, que dispõe sobre a instituição de Plantões Regionais Criminais nas Comarcas do interior do Estado do Maranhão, para realização de Audiências de Custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.

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