Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 12/2010

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre a transferência do acervo de livros e de banco de dados das Serventias Extrajudiciais dos Primeiros Ofícios para as de Segundo Ofício, inseridas no artigo 191 da Lei Complementar n°. 14/94, alterado pela Lcp n°. 68/2003, em caso de desacumulação.

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