Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 09/2010

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Disciplina a tramitação de pedidos de interceptação, quebra de sigilo e ação controlada da atividade policial, previstos nas Leis 9.034/95 e 9.296/96, no âmbito da justiça de 1º grau de jurisdição.

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