Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO n.º 07/2008

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Altera a redação dos artigos 1º e 3º do Provimento nº 05/2008, que dispõe sobre as atribuições dos juízes criminais para inspeções nos estabelecimentos penais.

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais