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Judiciário realiza audiência sobre inspeções judiciais das medidas socioeducativas em meio aberto

Publicado em 11 de Dez de 2025, 12h55. Atualizado em 11 de Dez de 2025, 13h39
Por Michael Mesquita
imagem à meia distÂncia de uma reunião com várias pessoas, entre homens e mulheres, todas estão sentadas, em uma sala fechada. elas estão em uma sala de audiência, com mesas grandes ao centro.
Juiz José Costa preside audiência na 2ª Vara da Infância
foto/divulgação: -

Com a participação de representantes da sociedade civil, promotoria, Defensoria Pública e órgãos municipais, o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, realizou na manhã desta quinta-feira (11) uma audiência pública sobre o resultado das inspeções judiciais das medidas socioeducativas em meio aberto. As inspeções judiciais das medidas socioeducativas em meio aberto no Maranhão são coordenadas pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) e Varas da Infância e Juventude.

Essas inspeções são visitas semestrais a serviços como CREAS para fiscalizar a execução de medidas como Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A inspeção atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Durante a audiência, o juiz José dos Santos Costa expôs aos presentes uma apresentação sobre o programa “Proteção Social de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade”, que é vinculado à Secretaria Municipal da Criança e da Assistência Social (SEMCAS) de São Luís. Ele expôs algumas dificuldades encontradas durante o trabalho de inspeção, principalmente relacionadas à estrutura e funcionamento dos programas.

“Há dificuldades na área de recursos humanos, como a falta de advogados, assistentes sociais, psicólogos e orientadores em diversos CREAS, como os da Cidade Operária, Coroadinho e Itaqui-Bacanga (...) Na área da saúde, há a demora e dificuldade no atendimento na rede de saúde mental no CAPS e no Farina (...) Outros problemas estão ligados à área de infraestrutura em unidades a exemplo de problemas de ar-condicionado, falta de manutenção do teto, limpeza, e segurança”, observou.

O magistrado destacou, ainda, a quase inexistência de trabalho de aprendizagem e cursos profissionalizantes, limitando as perspectivas futuras dos adolescentes. Presente na audiência, a secretária municipal da criança e assistência social (SEMCAS) Tamara Araújo, destacou que algumas demandas estão em vias de serem atendidas. Atualmente, são cinco as unidade de acompanhamento CREAS do município (5 unidades). O total adolescentes assistidos pelo programa é de 120, sendo 110 masculinos, 10 femininos.

 

SOBRE AS INSPEÇÕES

As inspeções judiciais das medidas socioeducativas em meio aberto são fiscalizações semestrais obrigatórias realizadas pelo Poder Judiciário (juízes da Infância e Juventude) para verificar o cumprimento e a qualidade dos serviços de liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade (PSC). Para tal, utilizam ferramentas padronizadas como o CNIUPS (Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos), visando garantir os direitos dos adolescentes e qualificar as políticas públicas, com foco em dados, diálogo e identificação de irregularidades para superação, conforme o ECA e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, CNJ.

Elas visam garantir a qualidade do atendimento, padronizar informações no sistema nacional (CNIUPS), verificar o cumprimento da Lei e articular as políticas setoriais (saúde, educação) para a reinserção social do adolescente, com orientações e relatórios sendo emitidos com base nas descobertas. As inspeções visam à fiscalização da execução e verificar as condições de atendimento nos programas de meio aberto. A periodicidade para programas de meio aberto é semestral. São inspecionados a estrutura física, equipes, execução das medidas, capacitação de servidores, e a articulação com outras políticas públicas.

No Maranhão, a Corregedoria Geral da Justiça emite orientações periódicas às varas para cumprir os prazos de cadastro e realização das inspeções. Já foram emitidas recomendações ao Município de São Luís para melhorias nos serviços, como a falta de estrutura física e recursos humanos, conforme descobertas das inspeções. Por fim, as inspeções buscam assegurar que as medidas, que não privam de liberdade, sejam efetivas na construção de novas trajetórias para os adolescentes, sendo a internação apenas a última opção.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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