Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO Nº 36/2017

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Revogado


---


Autoriza e disciplina o protesto de títulos e outros documentos de dívida, quando apresentado por entes particulares (não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional), independe de prévio deposito de valores de emolumentos e custas e dá outras providências. Revogado pelo Provimento nº4/2020.

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais