Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 282018

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DOS JUÍZES CORREGEDORES


Vigente


Registro tardio de nascimento nas serventias extrajudiciais.


Regulamenta o procedimento para o registro tardio de nascimento nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

Alterado  o art. 3º pelo PROVIMENTO Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

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