Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.° 018/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO


Dispõe sobre a intimação e publicação de editais em meio digital, pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos do Estado do Maranhão, quando a pessoa indicada para aceite ou pagamento for desconhecida, sua localização for incerta ou ignorada ou, ainda, houver recusa no recebimento.

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