Poder Judiciário/Corregedoria/Autorização de viagem

Hospedagem de Crianças e Adolescentes

Orientações

Hospedagem de Crianças e Adolescentes:


“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” (ECA – Lei nº 8069/90, art. 82)

Corregedoria

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