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A sexta edição do Boletim do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas reúne as principais ações do órgão realizadas ao longo do ano de 2023, tais como: IV Encontro Estadual de Precedentes e dois eventos institucionais destinados a assessoras e assessores jurídicos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que discutiram a jurisprudência dos repetitivos no sistema de precedentes.

Além disso, o informativo reúne oito Temas com Trânsito em Julgado do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, o Tema 150 que torna  condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 

Já Acórdãos de Mérito Público, há reunidos oitos temas, dentre eles o Tema 881 que analisa que até que ponto uma decisão final sobre impostos se mantém válida quando a constitucionalidade desse imposto é questionada e pode mudar mais através de decisões do Supremo Tribunal Federal. 

Quanto aos Temas com Trânsito Julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaca-se o Tema 1189, que impede que se aplique somente multa por si só nos casos de violência contra mulher, mesmo que essa multa seja prevista como uma punição separada no crime em questão. 

A edição do boletim ainda destaca o Tema 1198 que trata sobre a possibilidade de o magistrado exigir à parte que está processando alguém para anexar à petição inicial documentos atualizados, tais como: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Isso acontece quando há suspeita de que a parte está agindo de forma prejudicial no processo. 

Confira a edição completa neste link. 

COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

A Comissão Gestora de Precedentes do TJMA é um comitê formado por três desembargadores(as) e quatro juízes(as) da Justiça maranhense, com atuação estratégica no estabelecimento de metas para o gerenciamento dos precedentes qualificados e de sentido lato, coordenando e supervisionando os trabalhos desenvolvidos pelo NUGEPNAC e CIJEMA.

 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) é uma unidade vinculada ao Gabinete da Presidência e coordenada pela Comissão Gestora de Precedentes, responsável pela gestão e disponibilização de informações sobre os precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil de 2015, decorrentes da repercussão geral, dos recursos repetitivos, do IRDR e do IAC, e sobre os processos sobrestados.
 

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