O Tribunal de Justiça do Maranhão disponibilizou, nesta segunda-feira (21), os contracheques do seu quadro de pessoal, com a alteração nas tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão.

A Lei Ordinária nº 11.649/2022, que dispõe sobre a alteração, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em dezembro de 2021 e, posteriormente, promulgada, em 17 de janeiro de 2022. 

A nova Lei também incorpora aos vencimentos dos servidores e servidoras do Poder Judiciário os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.° 8.970/2009.

CARGOS EXTINTOS

Na mesma data, a Assembleia Legislativa também promulgou a Lei Complementar nº. 241/2022, que alterou a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, de Distribuidor e de Escrivão de Serventia Judiciária, bem como incorporou os percentuais decorrentes das ações judiciais.

As leis são oriundas dos projetos de lei complementar n° 591/2021 e nº 013/2021, ambos de autoria do Judiciário maranhense, e entraram em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros desde 1° de fevereiro de 2022 e correm por conta de dotação orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça.

Acesse AQUI a Lei Ordinária nº. 11.649/2022.

Acesse AQUI a Lei Complementar nº. 241/2022.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br
(98)3198-4370