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Curso Básico de Regularização Fundiária - inscrições abertas para servidores do TJMA

São 10 vagas disponíveis até 1º de junho

Publicado em 31 de Mai de 2022, 18h00. Atualizado em 1 de Jun de 2022, 12h04
Por Ascom ESMAM

Aulas são realizadas na plataforma EAD-ESMAM

foto/divulgação: ESMAM

A Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, promove, de 3 de junho a 5 de julho, o Curso Básico de Regularização Fundiária – Definição, Aspectos Legais, Instrumentos e Prática – com foco na Lei 13.465/2017. As aulas totalmente gratuitas, com duração de 40 horas, divididas em cinco módulos, serão ministradas na plataforma de ensino a distância da Escola Superior da Magistratura (EAD-ESMAM), responsável pela certificação dos participantes.

Servidores e servidoras do TJMA podem se inscrever até 1º de junho, no sistema acadêmico Tutor (10 vagas disponíveis). Outras 30 vagas foram reservadas aos funcionários municipais e oficiais de registro que atuam na regularização fundiária, previamente inscritos pela CGJ-MA.

A capacitação é destinada aos profissionais do Judiciário, gestores (as), servidores(as) municipais e demais agentes da regularização fundiária nos municípios cooperantes do Programa Minha Terra - lançado pela CGJ-MA, para fomentar ações de regularização de áreas urbanas e rurais, inicialmente, em 30 municípios do Estado. A iniciativa conta com o apoio dos órgãos dos três poderes, entidades afins e sociedade civil organizada.

LEGALIZAÇÃO DE TERRAS

O conteúdo apresenta noções básicas do sistema instituído a partir da Lei Nacional de Regularização Fundiária, cuja premissa é a legalização da terra a partir de procedimentos administrativos, valorizando o fim social da propriedade, o direito constitucional de moradia e a inclusão de grandes contingentes populacionais às políticas públicas diretamente vinculadas a programas de melhoria de núcleos comunitários, inclusive na zona rural.

A juíza Ticiany Gedeon, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, explica que o curso é uma oportunidade de atualização e capacitação de agentes e gestores envolvidos no processamento de regularização fundiária, especialmente na modalidade de interesse social. “É uma ação relevante para a promoção da pacificação de conflitos e solução de demandas que envolvem núcleos comunitários informais, muitos baseados em terras consideradas públicas, por exemplo, reduzindo tensões e até violência, resultante da histórica luta pela terra”, conclui.

TEMÁTICA

Módulo I – Definição, conceito e finalidade

Módulo II – Definição de expressões usuais da Lei Nacional de Regularização Fundiária

Módulo III – Aspectos legais

Módulo IV – Instrumentos

Módulo V – Execução e Prática

O TUTOR

Atuará como tutor, o advogado Daniel Pereira de Souza, secretário-adjunto de Urbanismo de São Luís (MA), ex-secretário municipal de Regularização de Fundiária de São José de Ribamar (MA), ex-secretário de Urbanismo e Meio Ambiente e ouvidor-geral de Imperatriz (MA), com atuação em pacificação de conflitos urbanos.

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