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Poder Judiciário de Senador La Rocque inicia credenciamento de projetos sociais

Publicado em 10 de Fev de 2025, 10h42. Atualizado em 10 de Fev de 2025, 12h36
Por Michael Mesquita

imagem na qual aprecem algumas mãos demonstrando união, e a expressão PROJETOS SOCIAIS

ilustração

foto/divulgação: -

O juiz Dayan Jerff Martins Viana publicou edital no qual informa que está aberto o credenciamento de entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas nos municípios de Senador La Rocque e Buritirana, para seleção de projetos a serem financiados com recursos oriundos das penas de prestações pecuniárias. O edital é fundamentado na Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 10/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que versam sobre a aplicação de recursos. As inscrições seguem até o dia 10 de março.

No documento, o magistrado destaca que os valores serão destinados prioritariamente aos projetos que: mantenham número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviços de maior relevância social e tenham viabilidade de implementação e, por fim, sejam vinculados a programas de apoio à desinstitucionalização e egressos do sistema penal.

REQUISITOS

Poderão participar entidades que atendam aos seguintes requisitos: ser pública ou privada, com comprovada finalidade social; esteja sediada nos municípios de Senador La Rocque ou Buritirana; esteja regularmente constituída há, pelo menos, um ano; seja dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas por improbidade administrativa ou por crimes praticados contra a administração pública; priorize a execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e, por fim, apresente projetos com viabilidade de implementação e relevância social.

Não podem participar as entidades que tenham fins lucrativos ou político-partidários, que estejam devendo à Administração Pública quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, que sejam ligadas ao Poder Judiciário, que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas; que utilizem os recursos para pagamento de remuneração fixa a dirigentes ou condicionem o serviço prestado à conversão religiosa.

A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos no prazo de até 30 dias após a conclusão do projeto. Serão expedidos ofícios encaminhando cópias do edital ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Maranhão), aos municípios de Senador La Rocque e de Buritirana, assim como expedientes específicos à APAE, às Casas Abrigo de Senador La Rocque e de Buritirana. Os editais deverão ser encaminhados preferencialmente por e-mail, a fim de evitar a impressão.

Abaixo, o edital na íntegra.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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