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Acordo obriga PROCON/MA a criar cargos e realizar concurso público

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO

23/02/2024
Helena Barbosa

Ilustração em fundo branco de bonecos cinza com uma lente de aumento em cima

Sentença não impede ação pelo Ministério Público para a realização de concurso público, disse o juiz.

foto/divulgação: -

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (VIDC) validou acordo que obriga o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão – PROCON/MA a criar cargos efetivos no órgão e realizar concurso público para preenchimento das vagas.

O acordo foi confirmado em sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, de 23 de fevereiro de 2024, que resolveu o conflito ajuizado na “Ação Popular” proposta por um advogado contra o PROCON/MA e seu diretor, Hildélis Silva Duarte Júnior.

Conforme o acordo, as partes se comprometeram a formalizar proposta de criação de 51 cargos de provimento efetivo (11 de conciliadores e 40 de auxiliares administrativos); contratar banca de concurso após a criação dos cargos; e nomear 51 servidores (11 conciliadores e 40 auxiliares administrativos), até 31 dezembro de 2028.

"LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO"

Na ação, o advogado alegou que a nomeação de 347 pessoas para cargos em comissão pelo órgão causou lesão ao patrimônio público, e considerou o ato “arbitrário e desproporcional, em evidente burla à exigência constitucional do concurso público”.

O Ministério Público (MP) estadual intimou o órgão para que informasse todos os cargos do quadro de pessoal e o quantitativo oficial dos cargos vagos e ocupados de provimento em caráter efetivo e em comissão.

O parecer do MP concluiu que o número de servidores comissionados do órgão era de três vezes maior que o de efetivos, “extrapolando a esfera do razoável no que diz respeito a uma forma de provimento que é, em sua essencial, excepcional”.

TENTATIVA DE ACORDO

Em contestação, o PROCON/MA alegou não haver ato ilegal sendo praticado com a nomeação de servidores comissionados em sua estrutura, bem como o “excesso em não admitir a existência de cargos comissionados” no órgão.

Já o Estado do Maranhão alegou que os atos do PROCON/MA não contém “ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público”, além de que não houve violação à regra constitucional do concurso público.

Durante a ação, houve duas tentativas de acordo na área judicial, em audiências de conciliação realizadas em 16/07/2018 e 3/09/2022, as duas sem sucesso. Posteriormente, as partes envolvidas firmaram acordo em ambiente privado.

VALIDAÇÃO DE ACORDO

Segundo a sentença judicial que validou o acordo, a criação desses novos cargos está em conformidade com os princípios da “moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia”, no preenchimento de cargos no âmbito do PROCON/MA, ainda que não alcance o número de cargos comissionados.

“Todavia, é importante mencionar que a homologação do referido acordo não impede eventual ajuizamento de ação pelo Ministério Público objetivando a realização de concurso público para o provimento de mais cargos efetivos na estrutura do PROCON/MA”, declarou o juiz na sentença de homologação do acordo.

Assessoria de Comunicação
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