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Juizado de Pedreiras financiará projetos sociais da comunidade

REPASSES FINANCEIROS DE TRANSAÇÕES PENAIS, PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSOS.

27/07/2023
Helena Barbosa

Será priorizado projeto social voltado para a execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas e prevenção da criminalidade.

foto/divulgação: Asscom CGJMA

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras selecionará entidades com comprovada finalidade social de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, para participarem da seleção de projetos sociais.

Os projetos sociais selecionados vão firmar convênio com o Juizado para receber repasses financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processos ou de penas.

As inscrições das entidades interessadas poderão ser efetuadas no período de 1º de agosto a 15 de setembro de 2023, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na secretaria do Juizado de Pedreiras, situado no Fórum “Desembargador Araujo Neto” (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras).

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no pátio do Fórum, no Portal do poder Judiciário e na imprensa oficial, no dia 29 de setembro de 2023.

ATIVIDADES DE CARÁTER ESSENCIAL

As regras de participação na seleção estão dispostas no Edital-JECCPED – 1/2023, de 26 de setembro de 2023, assinado pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras.

De acordo com o Edital da seleção, os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Será priorizado repasse aos projetos com ações voltadas para a execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, com maior viabilidade de implementação e serviços de maior relevância social.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA SELEÇÃO

Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social; ter sede em Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos; estar regularmente constituída há pelo menos um ano e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

As entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão observar as regras estabelecidas no Edital-JECCPED – 1/2023, na Resolução n° 154/2012 do Conselho nacional de Justiça e DO Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que podem ser adquiridos na secretaria judicial do Juizado Especial de Pedreiras.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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