Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.

Plenário - Órgão Especial - Seção de Direito Privado - Seção de Direito Público - Seção Criminal - onze Câmaras Isoladas - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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