Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Os incisos VII e VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),

Cria cargos Quadro do Poder Judiciário - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 27 DE JULHO DE 2022.