Poder Judiciário/Corregedoria/Institucional/CEJA-MA

Breve Histórico

Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Maranhão - CEJA/MA

A CEJA foi criada em 14 de dezembro de 1994 por meio da Resolução 25/1994 com objetivo inicial de auxiliar juízes da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão na instrução de processos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes.

Atualmente, segundo o Regimento Interno instituído pelo Provimento 33/2017, tem como objetivo orientar, fiscalizar e aplicar as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria de adoção, tanto nacional quanto internacional. Também exerce papel de Autoridade Central Estadual, conforme previsto na Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

A CEJA/MA é composta pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e Presidente da Comissão; Desembargador Presidente da Coordenadoria da Infância e da Juventude; um juiz auxiliar da Corregedoria e Coordenador dos trabalhos; um juiz com atribuição de infância e da juventude do Estado do Maranhão; um promotor da Infância e da Juventude, como representante do Ministério Público Estadual; um advogado, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MA.

No tema adoção internacional, a CEJA é responsável por autuar os processos de habilitação de pretendentes estrangeiros que tenham interesse em adotar no Brasil, pretendentes brasileiros que tenham interesse em adotar fora do Brasil, auxiliar na busca de informações sobre a origem biológica dos adotados por estrangeiros no Maranhão, acompanhar os processos de adoção internacional e receber relatórios pós-adotivos.

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