R E S O L V E: Art. 1º. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CSF/TJMA) será composta por um(a) desembargador(a), indicado(a) pelo Presidente do TJMA, a quem incumbe a Presidência, e mais 4 (quatro) juízes ou juízas, titulares e suplentes, escolhidos (as) a partir de lista de inscritos. § 1º A inscrição de interessados(as) para a composição do quadro de juízes e juízas, titulares e suplentes, da Comissão de Soluções Fundiárias, poderá ser realizada, diretamente, no site do TJMA, a partir da publicação do respectivo edital de inscrição. § 2º Os trabalhos da Comissão serão secretariados por um(a) servidor(a), com experiência em soluções fundiárias, designado(a) pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 3º A Comissão adotará medidas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades e atribuições, podendo requisitar servidores, estagiários e residentes jurídicos, além da estrutura e logística necessárias ao seu bom funcionamento, sem prejuízo de cooperação com outros órgãos públicos e entidades parceiras. Art. 4º A atuação da Comissão de Soluções Fundiárias deverá observar os princípios da mediação e conciliação, a exemplo da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da oralidade, da celeridade, da informalidade e da decisão informada. Art. 5º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogados os atos da Presidência n.º 84 de 30 de novembro de 2022 e n.º 81 de 18 de julho de 2023. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 6 de maio de 2024.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/05/2024 11:09 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 82/2024 08/05/2024 às 15:53 09/05/202