R E S O L V E: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Conflitos Fundiários – CCF TJMA, no âmbito deste Tribunal de Justiça, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: I - Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO; II - Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; III - Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA; IV - Juiz DOUGLAS DE MELO MARTINS; V - Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA; VI - Juíza TICIANY GEDEON MACIAL PALÁCIO; VII - Juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA; VIII - Juíza ADRIANA DA SILVA CHAVES; IX - DANIEL PEREIRA DE SOUZA, secretário da comissão. Art. 2º A Comissão de Conflitos Fundiários - CCF-TJMA visando cumprir as determinações e providências contidas na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, poderá adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades e atribuições. Art. 3º A Comissão de Conflitos Fundiários - CCF-TJMA poderá requisitar servidores e informações, no âmbito deste Tribunal de Justiça, necessários para o desempenho de suas atribuições, além de interagir com órgãos ou autoridades de outros Poderes e Órgãos Autônomos com a finalidade de dar cumprimento aos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Art. 4º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação . PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de novembro de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/11/2022 17:28 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 219/2022 02/12/2022 às 14:00 05/12/2022

Alterado o art. 1º, inciso I, pelo ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Alterado os artigo 1º, 2º e 3º pelo ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 81, DE 18 DE JULHO DE 2023.