Art.1º Esta resolução regulamenta a equalização da força de trabalho de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão......PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 9 de março de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/03/2023 14:49 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 44/2023 13/03/2023 às 15:16 14/03/2023

Informações de Publicação 49/2023 20/03/2023 às 15:16 21/03/2023-Republicada.

Alterado o caput do artigo 7º e acrescentar os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 7º e os os anexos I, II, III, IV, V e VI e acrescentar os anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 37 pela RESOLUÇÃO-GP Nº 63, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.