RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: TÍTULO I DA REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, a expedição, gestão e pagamento de precatórios e seus procedimentos operacionais em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça........Art. 99. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá editar normas complementares para o fiel cumprimento da presente Resolução. Art. 100. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando Resolução-GP nº 10, de 21 de fevereiro de 2017. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de fevereiro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01/03/2023 06:57 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 36/2023 01/03/2023 às 14:52 02/03/2023

“Referendada por unanimidade.” na 4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023

Informações de Publicação 51/2023 22/03/2023 às 15:52 23/03/2023