PROVÊ: Art. 1º Conceder aos secretários e às secretárias judiciais o perfil “SECRETÁRIO (A) JUDICIAL/HABILITAÇÃO” para habilitar os magistrados e as magistradas substitutos/ substitutas / auxiliares no Sistema PJe, tão logo tiverem ciência da portaria de designação do respectivo magistrado/da respectiva magistrada, conforme passo a passo anexo. Parágrafo único. Os secretários e as secretárias judiciais só poderão cadastrar no perfil o período constante na portaria. Art. 2º A Diretoria de Informática e Automação deverá atribuir, no sistema PJe, aos secretários e às secretárias judiciais a função de habilitar os magistrados substitutos/ as magistradas substitutas/ auxiliares, disponibilizando o perfil “SECRETÁRIO (A) JUDICIAL/HABILITAÇÃO”. Parágrafo único. O formulário utilizado para a habilitação de magistrados/ magistradas também deverá permitir a habilitação e desabilitação do magistrado titular/da magistrada titular, bem como permitir vincular processos a magistrados/magistradas e configurar dados relativos às audiências com marcação automática. Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 6 de março de 2023.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/03/2023 12:01 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 41/2023 08/03/2023 às 14:27 09/03/2023
Acrescentado o §2º ao artigo 1º pelo PROVIMENTO Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2024, que concede ao secretário e à secretária judicial a função de habilitar magistrado/magistrada ao Sistema PJe, na unidade judicial designado/ designada a atuar.