ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO MARANHÃO, A UNIDADE DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.