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Estudo defende valor da decisão judicial na efetivação dos direitos da Mulher

Estudo também reafirma legitimação democrática do Poder Judiciário

Publicado em 2 de Dez de 2025, 13h00. Atualizado em 2 de Dez de 2025, 13h27
Por ASSCOM CGJMA

Foto horizontal, colorida, mostra um homem em um terno azul-marinho sorrindo e apresentando, provavelmente em uma sala de aula ou workshop. Ele veste um terno azul-marinho, camisa social listrada clara com um cordão de identificação no pescoço e sapatos sociais marrons.E está de pé no lado direito da imagem, de frente para a audiência, com as mãos gesticulando enquanto parece falar ou demonstrar algo em um tablet que segura.

Secretário judicial da 2ª Vara da Mulher, Wilson Carvalho, defende artigo cientifico no XXXII Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

foto/divulgação: -

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi) realizou o 32º Congresso Nacional, de 26 a 28 de novembro de 2025, em São Paulo (SP), com o tema “Os caminhos da internacionalização e o futuro do Direito”, e contou com a apresentação de artigo científico do secretário judicial da 2ª Vara da Mulher Wilson Carvalho sobre a importância da sentença judicial na efetivação dos direitos da Mulher.

No artigo, Carvalho analisou a importância da decisão judicial na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, destacando sua função como ato jurídico, político e social, essencial à preservação da dignidade humana e ao enfrentamento das desigualdades de gênero.

O estudo concluiu que a decisão judicial, quando realizada no prazo, fundamentada e atenta à perspectiva de gênero, constitui instrumento indispensável à efetivação dos direitos humanos das mulheres e à reafirmação da legitimidade democrática do Poder Judiciário.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

Para o secretário, estudar a violência de gênero no âmbito do Judiciário “é mais do que uma escolha acadêmica: é um compromisso institucional com a vida das mulheres”. E a produção científica, nesse contexto, permite aprimorar práticas, orientar políticas e fortalecer a atuação das magistradas, magistrados, servidores e servidoras das Varas da Mulher.

“No entanto, essa agenda não pode se limitar às mulheres; é indispensável que os homens se coloquem como sujeitos ativos desse processo, reconhecendo sua responsabilidade na prevenção da violência e contribuindo para a construção de relações mais justas, igualitárias e livres de opressão”, advertiu Carvalho.

Wilson Carvalho fundamentou a análise no marco normativo que abrange a Constituição Federal de 1988, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a tipificação do feminicídio pela Lei nº 13.104/2015, a criminalização do descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 13.641/2018) e a previsão do monitoramento eletrônico feita pela Lei nº 15.125/2025.

A pesquisa foi referenciada em autores consagrados, articulando fundamentos teóricos com dados empíricos extraídos do relatório Visível e Invisível 2025, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com metodologia de observação não participante, além de entrevistas.

CONGRESSO DO IPEDI

A discussão levantada durante o Congresso do IPEDI proporcionou aos participantes refletir em um momento histórico marcado pela intensificação das interconexões globais — econômicas, políticas, culturais e tecnológicas — que desafiam as fronteiras tradicionais dos Estados e colocam o Direito diante de novas exigências e dilemas.

O Conpedi é a Sociedade Científica do Direito no Brasil, organizado por uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos, que incentiva e promove os estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito no Brasil.

Com este objetivo, apoia os Programas de Pós-Graduação nas instituições brasileiras de ensino, colabora com a definição de políticas para a formação de pessoal docente e discente da área jurídica, fórmula e propõe sobre temas de interesse da pesquisa e da pós-graduação em Direito junto às autoridades educacionais, defende e promove a qualificação do ensino jurídico.

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